Julgados em Números (n. 6, abr./jun, 2019): crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher
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Data
2019-07-10
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Resumo
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Palavras-chave
Violência doméstica, Violência contra a mulher, Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340 (07/08/2006), Palavra da vítima, Depoimento, Condenação, Artigo 129, § 9º - Código Penal Brasileiro, Artigo 147 - Código Penal Brasileiro, Artigo 21 - Decreto-Lei nº 3.688/1941, Lei nº 11.340/2006, Artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea f - Código Penal Brasileiro, STJ AgRg no RESP 936.222, STJ AgRg no RESP 213.796, STJ RHC 34.035, STJ AgRg no RESP 423.707, STJ HC 391.771