Julgados em Números (n. 6, abr./jun, 2019): crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR)
dc.date.accessioned2019-07-10T20:53:55Z
dc.date.available2019-07-10T20:53:55Z
dc.date.issued2019-07-10
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/9993
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectViolência contra a mulherpt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectLei nº 11.340 (07/08/2006)pt_BR
dc.subjectPalavra da vítimapt_BR
dc.subjectDepoimentopt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectArtigo 129, § 9º - Código Penal Brasileiropt_BR
dc.subjectArtigo 147 - Código Penal Brasileiropt_BR
dc.subjectArtigo 21 - Decreto-Lei nº 3.688/1941pt_BR
dc.subjectLei nº 11.340/2006pt_BR
dc.subjectArtigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea f - Código Penal Brasileiropt_BR
dc.subjectSTJ AgRg no RESP 936.222pt_BR
dc.subjectSTJ AgRg no RESP 213.796pt_BR
dc.subjectSTJ RHC 34.035pt_BR
dc.subjectSTJ AgRg no RESP 423.707pt_BR
dc.subjectSTJ HC 391.771pt_BR
dc.titleJulgados em Números (n. 6, abr./jun, 2019): crimes de violência doméstica e familiar contra a mulherpt_BR
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