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Julgados em Números (n. 6, abr./jun, 2019): crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher

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Data

2019-07-10

Autores

Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR)

Título da Revista

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Editor

Resumo

Descrição

Palavras-chave

Violência doméstica, Violência contra a mulher, Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340 (07/08/2006), Palavra da vítima, Depoimento, Condenação, Artigo 129, § 9º - Código Penal Brasileiro, Artigo 147 - Código Penal Brasileiro, Artigo 21 - Decreto-Lei nº 3.688/1941, Lei nº 11.340/2006, Artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea f - Código Penal Brasileiro, STJ AgRg no RESP 936.222, STJ AgRg no RESP 213.796, STJ RHC 34.035, STJ AgRg no RESP 423.707, STJ HC 391.771

Citação

URI

https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/9993

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