APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0073.11.003302-1/001

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
dc.contributor.author	Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator)
dc.date.accessioned	2014-04-30T14:34:58Z
dc.date.available	2014-04-30T14:34:58Z
dc.date.issued	2013-07-04
dc.description	APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0073.11.003302-1/001 - Comarca de Bocaiuva - Apelante: Vivo Participações S.A. - Apelado: Hesley Nonato Silva - Relator: DES. ROGÉRIO MEDEIROS	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa: Apelação cível. Ação de indenização. Conta telefônica enviada para ex-companheira. Violação ao sigilo de dados. Danos morais configurados. Critérios. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2049
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	SIGILO DE COMUNICAÇÕES	pt_BR
dc.subject	INVIOLABILIDADE	pt_BR
dc.subject	ART. 5º, INCISOS X E XII, CF/88	pt_BR
dc.subject	GARANTIA CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.subject	EMPRESA DE TELEFONIA CELULAR	pt_BR
dc.subject	ENVIO DE E-MAIL À EX-COMPANHEIRA SEM AUTORIZAÇÃO	pt_BR
dc.subject	TÉRMINO DO RELACIONAMENTO	pt_BR
dc.subject	DANOS MORAIS	pt_BR
dc.subject	CONFIGURAÇÃO	pt_BR
dc.subject	INDENIZAÇÃO DEVIDA	pt_BR
dc.subject	RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE	pt_BR
dc.subject	VALOR MANTIDO	pt_BR
dc.title	APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0073.11.003302-1/001	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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