AGRAVO n° 1.0024.06.088432-7/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-03T13:40:10Z
dc.date.available2014-12-03T13:40:10Z
dc.date.issued2007-01-11
dc.descriptionAGRAVO n° 1.0024.06.088432-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: Marcos de Oliveira Martins - Relator: Des. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Nulidade da decisão concessiva de liminar. Inocorrência. Ausência de prévia intimação do MP. Desnecessidade. Inexistência de vistoria. Irrelevância. Audiência de justificação não realizada. Inocuidade. Efetiva comprovação da posse do autor e do esbulho. Reintegração devida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4044
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectREINTEGRAÇÃO DE POSSEpt_BR
dc.subjectTERRENOpt_BR
dc.subjectMSTpt_BR
dc.subjectINVASÃOpt_BR
dc.subjectLIMINAR INAUDITA ALTERA PARTEpt_BR
dc.subjectCONCESSÃOpt_BR
dc.subjectMINISTÉRIO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectINTIMAÇÃOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIApt_BR
dc.subjectNULIDADEpt_BR
dc.subjectNÃO-OCORRÊNCIApt_BR
dc.subjectLITÍGIOpt_BR
dc.subjectLOCALpt_BR
dc.subjectJUIZpt_BR
dc.subjectVISTORIApt_BR
dc.subjectINEXISTÊNCIApt_BR
dc.subjectIRRELEVÂNCIApt_BR
dc.subjectPOLÍCIA MILITARpt_BR
dc.subjectRELATÓRIOpt_BR
dc.subjectSUBSTITUIÇÃOpt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectAUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃOpt_BR
dc.subjectDESNECESSIDADEpt_BR
dc.subjectAÇÃO POSSESSÓRIApt_BR
dc.subjectFUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADEpt_BR
dc.subjectAPRECIAÇÃOpt_BR
dc.subjectDESCABIMENTOpt_BR
dc.subjectPOSSEpt_BR
dc.subjectESBULHOpt_BR
dc.subjectPROVApt_BR
dc.subjectPROCEDÊNCIA DO PEDIDOpt_BR
dc.titleAGRAVO n° 1.0024.06.088432-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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