APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.11.025463-8/001
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Data
2011-08-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Alvará judicial. Transferência de propriedade de imóvel de espólio. Lide complexa. Procedimento
inadequado. Extinção sem julgamento de mérito. Art. 267, IV e VI, do CPC.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.11.025463-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Sebastião Linhares da Fonseca e outros - Apelado: Espólio de Herbert Neves
Marins, representado pelo inventariante Sílvio Henriques Neves Marins - Relator: DES. WASHINGTON FERREIRA
Palavras-chave
ALVARÁ JUDICIAL, JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, IMÓVEL DE ESPÓLIO, LIDE COMPLEXA, PROCEDIMENTO INADEQUADO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ART. 267, IV E VI, DO CPC, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, PARTE DISPOSITIVA, CONHECIMENTO DE OFÍCIO