Decisão 3877/2019 (Processo SEI 0054685-56.2019.8.13.0000)

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dc.contributor.authorFerreira, Paulo Roberto Maia Alves
dc.date.accessioned2019-06-04T19:27:15Z
dc.date.available2019-06-04T19:27:15Z
dc.date.issued2019-06-04
dc.descriptionTrata-se de requerimento apresentado por Lúcio Magela Chequer dos Santos, requerendo a abertura de matrícula e o registro de formal de partilha junto ao 6º Registro de Imóveis de Belo Horizonte, relativo ao lote 05, da quadra 14, da rua Edith Araújo, Bairro Santa Amélia/BH, por não concordar com as exigências da serventia.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9901
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBelo Horizontept_BR
dc.subject6º Registro de Imóveispt_BR
dc.subjectReclamaçãopt_BR
dc.subjectExigências apresentadas para registro de formal de partilhapt_BR
dc.subjectPossibilidadept_BR
dc.subjectInconformidadept_BR
dc.subjectProcedimento de suscitação de dúvida de competência da Vara de Registros Públicospt_BR
dc.subjectArtigo 198, Lei Federal 6.015/1973pt_BR
dc.subjectArtigo 125, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 134, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 660, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 667, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 765, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 766, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 770, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 771, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 782, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001pt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 3877/2019 (Processo SEI 0054685-56.2019.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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