Decisão 3877/2019 (Processo SEI 0054685-56.2019.8.13.0000)
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Data
2019-06-04
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Resumo
Descrição
Trata-se de requerimento apresentado por Lúcio Magela Chequer dos Santos, requerendo a abertura de matrícula e o registro de formal de partilha junto ao 6º Registro de Imóveis de Belo Horizonte, relativo ao lote 05, da quadra 14, da rua Edith Araújo, Bairro Santa Amélia/BH, por não concordar com as exigências da serventia.
Palavras-chave
Belo Horizonte, 6º Registro de Imóveis, Reclamação, Exigências apresentadas para registro de formal de partilha, Possibilidade, Inconformidade, Procedimento de suscitação de dúvida de competência da Vara de Registros Públicos, Artigo 198, Lei Federal 6.015/1973, Artigo 125, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 134, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 660, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 667, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 765, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 766, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 770, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 771, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 782, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001, Arquivamento