Crimes contra a ordem tributária e a incidência da súmula vinculante 24 do STF

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dc.contributor.authorSouza, Bárbara Miranda Medrado de; Dutra, Adriano Antônio Gomes
dc.date.accessioned2025-11-03T17:20:05Z
dc.date.available2025-11-03T17:20:05Z
dc.date.issued2025-11-03
dc.description.abstractO presente artigo aborda a aplicação da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal no contexto dos crimes contra a ordem tributária, que impõe como requisito essencial a constituição definitiva do crédito tributário para a configuração penal da conduta. A pesquisa examina os limites e as implicações dessa súmula na atuação do Ministério Público e do Judiciário, destacando a importância do esgotamento da via administrativa antes do oferecimento da denúncia criminal. O estudo busca compreender o equilíbrio entre a proteção dos direitos do contribuinte e a efetividade da persecução penal, ressaltando a relevância da súmula como marco interpretativo para a delimitação entre ilícito administrativo e penal no âmbito tributário.
dc.identifier.issn1982-7946
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/17024
dc.language.isopt
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
dc.relation.ispartofseries168ª edição
dc.titleCrimes contra a ordem tributária e a incidência da súmula vinculante 24 do STF
dc.typeArticle
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CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF.pdf
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