APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.03.008115-5/001
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Data
2005-11-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Alteração do regime de bens. Casamento celebrado na vigência do Código Civil de 1916. Possibilidade. Requisitos do § 2º do art. 1.639 do Código Civil atual. Não-preenchimento. Improvimento do recurso.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.03.008115-5/001 - Comarca de Betim - Apelantes: D.S.A.M. e
outra - Relator: Des. FERNANDO BRÁULIO
Palavras-chave
CASAMENTO, VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/1916, REGIME DE BENS, ALTERAÇÃO, POSSIBILIDADE, ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL/2002, REQUISITOS, NÃO-PREENCHIMENTO, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO