APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.03.008115-5/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Alteração do regime de bens. Casamento celebrado na vigência do Código Civil de 1916. Possibilidade. Requisitos do § 2º do art. 1.639 do Código Civil atual. Não-preenchimento. Improvimento do recurso.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.03.008115-5/001 - Comarca de Betim - Apelantes: D.S.A.M. e outra - Relator: Des. FERNANDO BRÁULIO

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