APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.269389-0/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-06-16T15:02:19Z | |
| dc.date.available | 2014-06-16T15:02:19Z | |
| dc.date.issued | 2010-03-23 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.269389-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Sandra de Fátima Deslandes - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RONEY OLIVEIRA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Pleito. Contabilização, para fins de adicionais e aposentadoria, de tempo de serviço prestado por aluno-aprendiz em escola pública profissional. Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - Cefet. Direito reconhecido pela Administração Pública, que, posteriormente, reviu seu ato, tornando sem efeito a concessão do primeiro quinquênio da autora. Ausência de comprovação de retribuição pecuniária à conta do orçamento da União, ainda que se admitindo como tal o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar etc. Ônus que se imputa ao autor. Recurso a que se nega provimento. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2745 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO | pt_BR |
| dc.subject | CONTABILIZAÇÃO PARA ADICIONAIS E APOSENTADORIA | pt_BR |
| dc.subject | ALUNO APRENDIZ | pt_BR |
| dc.subject | ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONALIZANTE | pt_BR |
| dc.subject | RETRIBUIÇÃO À CONTA DO ORÇAMENTO DA UNIÃO | pt_BR |
| dc.subject | AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | AUTOR | pt_BR |
| dc.subject | ÔNUS DA PROVA | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.269389-0/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |