Decisão 1547/2019 (Processo SEI 0067835-41.2018.8.13.0000)

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dc.contributor.authorFerreira, Paulo Roberto Maia Alves
dc.date.accessioned2019-03-14T15:28:35Z
dc.date.available2019-03-14T15:28:35Z
dc.date.issued2019-03-12
dc.descriptionTrata-se de ofício oriundo da Direção do Foro de Taiobeiras, sobre procedimento de "Dúvida", de n° 00065374520188130680, referente ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Indaiabira. Consta da dúvida que foram apuradas legitimações nos assentos de casamento dos pais dos legitimados, não havendo a confecção de registro de nascimento dos respectivos filhos no livro adequado e que o pedido foi constituído de forma abstrata, sem a especificação de quais registros de nascimento devem ser lavrados.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9530
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectTaiobeiraspt_BR
dc.subjectRegistro Civil das Pessoas Naturais com Atribuição Notarial de Barra do Indaiabirapt_BR
dc.subjectConsulta Direção do Foropt_BR
dc.subjectIrregularidades registro nascimentopt_BR
dc.subjectAnotações nos nascimentos dos filhos à margem dos assentos de casamento dos paispt_BR
dc.subjectNecessidade de suprimento do assento de registro civil pela via judicialpt_BR
dc.subjectArtigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001pt_BR
dc.subjectArtigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001pt_BR
dc.subjectArtigo 109, Lei Federal 6.015/1973pt_BR
dc.subjectArtigo 110, Lei Federal 6.015/1973pt_BR
dc.subjectArtigo 111, Lei Federal 6.015/1973pt_BR
dc.subjectArtigo 112, Lei Federal 6.015/1973pt_BR
dc.subjectArtigo 16, III, Lei Estadual 15.424/04pt_BR
dc.subjectArtigo 44, Provimento Corregedoria 355/2018pt_BR
dc.subjectArtigo 431, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 1547/2019 (Processo SEI 0067835-41.2018.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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