APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.05.108975-6/002
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação anulatória de sentença arbitral. Cerceamento de defesa inexistente. Omissão no julgado. Recurso próprio previsto no art. 30 da Lei de
Arbitragem. Ausência das situações elencadas no art. 32 da Lei 9.307/96.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.05.108975-6/002 - Comarca de Uberaba - Apelante: Formalar Engenharia e Incorporações Ltda. - Apeladas: Construtora Brilhante Ltda. e outra - Relator: DES. VALDEZ LEITE MACHADO