APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.05.108975-6/002

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Ação anulatória de sentença arbitral. Cerceamento de defesa inexistente. Omissão no julgado. Recurso próprio previsto no art. 30 da Lei de Arbitragem. Ausência das situações elencadas no art. 32 da Lei 9.307/96.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.05.108975-6/002 - Comarca de Uberaba - Apelante: Formalar Engenharia e Incorporações Ltda. - Apeladas: Construtora Brilhante Ltda. e outra - Relator: DES. VALDEZ LEITE MACHADO

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