APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0144.07.020375-3/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador CLÁUDIO COSTA (Relator)
dc.date.accessioned2014-09-26T11:42:01Z
dc.date.available2014-09-26T11:42:01Z
dc.date.issued2008-08-07
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0144.07.020375-3/001 - Comarca de Carmo do Rio Claro - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Carmo do Rio Claro, Cooxupé - Cooperativa Regional de Cafeicultores de Guaxupé Ltda. - Relator: DES. CLÁUDIO COSTApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Constitucional. Administrativo. Registro de imóveis rurais. Dúvida. Averbação da reserva legal. Cobertura vegetal originária.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3554
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPROPRIEDADE RURALpt_BR
dc.subjectRESERVA LEGALpt_BR
dc.subjectDÚVIDApt_BR
dc.subjectAVERBAÇÃOpt_BR
dc.subjectREGISTRO DE IMÓVEISpt_BR
dc.subjectTRANSMISSÃOpt_BR
dc.subjectEXIGÊNCIApt_BR
dc.subjectLEGALIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0144.07.020375-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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