APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0144.07.020375-3/001
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Data
2008-08-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Constitucional. Administrativo. Registro de imóveis rurais. Dúvida. Averbação da reserva legal. Cobertura vegetal originária.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0144.07.020375-3/001 - Comarca de Carmo do Rio Claro - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Carmo do Rio Claro,
Cooxupé - Cooperativa Regional de Cafeicultores de Guaxupé Ltda. - Relator: DES. CLÁUDIO COSTA
Palavras-chave
PROPRIEDADE RURAL, RESERVA LEGAL, DÚVIDA, AVERBAÇÃO, REGISTRO DE IMÓVEIS, TRANSMISSÃO, EXIGÊNCIA, LEGALIDADE