APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.111752-6/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-05-04T14:16:16Z | |
| dc.date.available | 2015-05-04T14:16:16Z | |
| dc.date.issued | 2004-08-24 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.111752-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. CAETANO LEVI LOPES | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa oficial: Apelação cível - Ação de mandado de segurança - Atividade policial militar - Limitação de idade para todos os candidatos - Princípio da isonomia - Atendimento - Recurso não provido. - 1. O princípio constitucional da isonomia veda tratamento discriminatório, seja no plano legislativo, seja no judicial. - 2. A limitação de idade para todos os candidatos, sem exceção, ao ingresso em atividade policial militar, em face das peculiaridades que a envolve, atende ao referido princípio. - 3. Apelação cível conhecida e não provida. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6256 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | CONCURSO PÚBLICO | pt_BR |
| dc.subject | POLICIAL MILITAR | pt_BR |
| dc.subject | IDADE LIMITE PARA TODOS OS CANDIDATOS | pt_BR |
| dc.subject | PRINCÍPIO DA ISONOMIA | pt_BR |
| dc.subject | ATENDIMENTO | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.111752-6/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |