APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.111752-6/001
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Data
2004-08-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa oficial: Apelação cível - Ação de
mandado de segurança - Atividade policial militar - Limitação de idade para todos os candidatos - Princípio da isonomia - Atendimento - Recurso não provido. - 1. O princípio constitucional da isonomia veda tratamento discriminatório, seja no plano legislativo, seja no judicial. - 2. A limitação de idade para todos os candidatos, sem exceção, ao ingresso em atividade policial militar, em face das peculiaridades que a envolve, atende ao referido princípio. - 3. Apelação cível conhecida e não provida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.111752-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
CAETANO LEVI LOPES
Palavras-chave
CONCURSO PÚBLICO, POLICIAL MILITAR, IDADE LIMITE PARA TODOS OS CANDIDATOS, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ATENDIMENTO