Reforma do CPP: Cautelares, Prisão e Liberdade Provisória

dc.contributor.author	Iennaco, Rodrigo
dc.date.accessioned	2017-09-13T15:19:13Z
dc.date.available	2017-09-13T15:19:13Z
dc.date.issued	2012-01-10
dc.description.abstract	Dando sequência à reforma do Código de Processo Penal, foi publicada2 a Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011, oriunda do Projeto de Lei n. 4.208/2001, que altera dispositivos do CPP relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares3. Como veremos adiante, ampliou-se a tutela cautelar no processo penal, em cujo contexto figuram a prisão e a liberdade provisórias (com proeminência, mas não com exclusividade). A novatio legis traz regras gerais aplicáveis às cautelares (entre elas a prisão provisória), que serão decretadas com a observância dos seguintes critérios (art. 282): I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.	pt_BR
dc.identifier.issn	19827946
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8482
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	55ª edição;
dc.subject	Código de Processo Penal	pt_BR
dc.subject	prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares	pt_BR
dc.title	Reforma do CPP: Cautelares, Prisão e Liberdade Provisória	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR

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