Reforma do CPP: Cautelares, Prisão e Liberdade Provisória
dc.contributor.author | Iennaco, Rodrigo | |
dc.date.accessioned | 2017-09-13T15:19:13Z | |
dc.date.available | 2017-09-13T15:19:13Z | |
dc.date.issued | 2012-01-10 | |
dc.description.abstract | Dando sequência à reforma do Código de Processo Penal, foi publicada2 a Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011, oriunda do Projeto de Lei n. 4.208/2001, que altera dispositivos do CPP relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares3. Como veremos adiante, ampliou-se a tutela cautelar no processo penal, em cujo contexto figuram a prisão e a liberdade provisórias (com proeminência, mas não com exclusividade). A novatio legis traz regras gerais aplicáveis às cautelares (entre elas a prisão provisória), que serão decretadas com a observância dos seguintes critérios (art. 282): I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 19827946 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8482 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartofseries | 55ª edição; | |
dc.subject | Código de Processo Penal | pt_BR |
dc.subject | prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares | pt_BR |
dc.title | Reforma do CPP: Cautelares, Prisão e Liberdade Provisória | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
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