APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.08.411801-1/003
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação reivindicatória. Contrato de gaveta. Instrumento particular de cessão de direitos. Ausência de notificação do credor financeiro. Clandestinismo jurídico. Requisitos da ação reivindicatória.
Domínio comprovado.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.08.411801-1/003 -
Comarca de Contagem - Apelante: Giovani Santos Souza - Apelado: Irsley Duval Costa - Relator: DES. MARCELO RODRIGUES