APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0398.08.009151-3/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-08T14:35:37Z
dc.date.available2014-04-08T14:35:37Z
dc.date.issued2011-06-28
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0398.08.009151-3/001 - Comarca de Mar de Espanha - Apelantes: 1os) J.B.M.F., representado por sua mãe N.L.B., e outros - 2º) Município de Chiador - Apelados: J.B.M.F. e outros, Município de Chiador - Relator: DES. EDUARDO ANDRADEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Indenização. Pessoa jurídica de direito público. Fornecimento de vacina hipossensibilizante para tratamento de alergia respiratória. Obrigação espontaneamente assumida pelo ente, em favor de munícipes infantes. Simulação, ao longo de três anos, do ato de aplicação da vacina. Seringa desprovida da droga prescrita. Comprovação. Ato ilícito. Configuração. Nexo de causalidade. Presença. Violação a direitos da personalidade das crianças. Dano moral. Existência. Dever de indenizar. Valor. Fixação. Critérios. Litigância de má-fé. Falsificação de documentos, com o fim de alterar a verdade dos fatos e ludibriar o juízo. Configuração. Penalidade. Multa. Recurso parcialmente provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1796
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectPESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectFORNECIMENTO DE VACINApt_BR
dc.subjectOBRIGAÇÃO ASSUMIDA ESPONTANEAMENTE PELO ENTE EM FAVOR DE MUNÍCIPES INFANTESpt_BR
dc.subjectSIMULAÇÃO DURANTE TRÊS ANOS DO ATO DE APLICAÇÃO DA VACINApt_BR
dc.subjectSERINGA DESPROVIDA DA DROGA PRESCRITApt_BR
dc.subjectCOMPROVAÇÃOpt_BR
dc.subjectATO ILÍCITOpt_BR
dc.subjectCONFIGURAÇÃOpt_BR
dc.subjectNEXO DE CAUSALIDADEpt_BR
dc.subjectPRESENÇApt_BR
dc.subjectVIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DAS CRIANÇASpt_BR
dc.subjectDANO MORALpt_BR
dc.subjectEXISTÊNCIApt_BR
dc.subjectDEVER DE INDENIZARpt_BR
dc.subjectVALORpt_BR
dc.subjectFIXAÇÃOpt_BR
dc.subjectCRITÉRIOSpt_BR
dc.subjectLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉpt_BR
dc.subjectFALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOSpt_BR
dc.subjectCONFIGURAÇÃOpt_BR
dc.subjectPENALIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0398.08.009151-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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