EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1.0672.10.019972- 4/005

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador LEITE PRAÇA (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-17T13:13:52Z
dc.date.available2015-09-17T13:13:52Z
dc.date.issued2014-06-18
dc.descriptionEMBARGOS INFRINGENTES Nº 1.0672.10.019972- 4/005 - Comarca de Sete Lagoas - Embargante: Cetro Indústria e Comércio de Água Mineral Ltda. - Embargada: Águasete Comércio Ltda. - Relator: DES. LEITE PRAÇApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Embargos infringentes. Conflito entre nome empresarial e marca. Critérios. Anterioridade, territorialidade e especificidade. Ausência de pedido complementar de arquivamento do nome empresarial nas demais juntas comerciais. Proteção no âmbito do Estado em que registrado o nome empresarial.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7444
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectNOME EMPRESARIALpt_BR
dc.subjectMARCApt_BR
dc.subjectCONFLITOpt_BR
dc.subjectPROTEÇÃOpt_BR
dc.subjectANTERIORIDADEpt_BR
dc.subjectTERRITORIALIDADEpt_BR
dc.subjectESPECIFICIDADEpt_BR
dc.titleEMBARGOS INFRINGENTES Nº 1.0672.10.019972- 4/005pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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