EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1.0672.10.019972- 4/005
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Data
2014-06-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos infringentes. Conflito entre nome empresarial e marca. Critérios. Anterioridade, territorialidade e especificidade. Ausência de pedido complementar de arquivamento do nome empresarial nas demais juntas comerciais. Proteção no âmbito do Estado em que registrado o nome empresarial.
Descrição
EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1.0672.10.019972-
4/005 - Comarca de Sete Lagoas - Embargante: Cetro Indústria e Comércio de Água Mineral Ltda. - Embargada: Águasete Comércio Ltda. - Relator: DES. LEITE PRAÇA
Palavras-chave
NOME EMPRESARIAL, MARCA, CONFLITO, PROTEÇÃO, ANTERIORIDADE, TERRITORIALIDADE, ESPECIFICIDADE