AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.08.135073- 8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Ação civil pública. Parceria público-privada. Concessão administrativa. Construção e gestão de complexo penal. Requerimento de liminar, para suspensão do certame. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Ausência do requisito do fumus boni iuris. Liminar indeferida. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

Descrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.08.135073- 8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO ANDRADE

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