APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.538957-6/001
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Data
2011-08-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de cobrança. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Fundação itaubanco. Parte legítima. Preliminar. Incompetência da Justiça Comum Estadual rejeitada. Mérito. Natureza salarial do auxílio cesta-alimentação. Concessão aos inativos. Cabimento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.538957-6/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Fundação Itaubanco - Apelada: Márcia Jaber de Barros Moreira - Relator: DES. GENEROSO FILHO
Palavras-chave
PREVIDÊNCIA PRIVADA, LEGITIMIDADE PASSIVA, INSTITUIÇÃO QUE INCORPOROU E ASSUMIU AS OBRIGAÇÕES DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, RECONHECIMENTO, COMPETÊNCIA, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, JUSTIÇA COMUM, PRECEDENTES, AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO, APOSENTADOS, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, NÃO EXCLUSÃO, CARÁTER REMUNERATÓRIO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS, CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA