APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.698018-8/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Soares, Antônio Marcos Alvim (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-01-22T13:52:44Z | |
dc.date.available | 2015-01-22T13:52:44Z | |
dc.date.issued | 2006-07-18 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.698018-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Roberto Montezi Evangelista - Relator: Des. ALVIM SOARES | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Profissional nomeado como defensor dativo. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Valores devidos e fixados judicialmente. Aplicação do princípio do não-locupletamento à custa alheia. Moralidade. Recurso improvido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/4427 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO DE COBRANÇA | pt_BR |
dc.subject | HONORÁRIOS DE ADVOGADO | pt_BR |
dc.subject | DEFENSOR DATIVO | pt_BR |
dc.subject | CONDIÇÃO DA AÇÃO | pt_BR |
dc.subject | INTERESSE PROCESSUAL | pt_BR |
dc.subject | EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA | pt_BR |
dc.subject | DESNECESSIDADE | pt_BR |
dc.subject | PRINCÍPIO DA MORALIDADE | pt_BR |
dc.subject | PROCEDÊNCIA DO PEDIDO | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.698018-8/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |