APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.698018-8/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorSoares, Antônio Marcos Alvim (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-22T13:52:44Z
dc.date.available2015-01-22T13:52:44Z
dc.date.issued2006-07-18
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.698018-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Roberto Montezi Evangelista - Relator: Des. ALVIM SOARESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Profissional nomeado como defensor dativo. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Valores devidos e fixados judicialmente. Aplicação do princípio do não-locupletamento à custa alheia. Moralidade. Recurso improvido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/4427
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO DE COBRANÇApt_BR
dc.subjectHONORÁRIOS DE ADVOGADOpt_BR
dc.subjectDEFENSOR DATIVOpt_BR
dc.subjectCONDIÇÃO DA AÇÃOpt_BR
dc.subjectINTERESSE PROCESSUALpt_BR
dc.subjectEXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVApt_BR
dc.subjectDESNECESSIDADEpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA MORALIDADEpt_BR
dc.subjectPROCEDÊNCIA DO PEDIDOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.698018-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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