APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.698018-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Profissional nomeado como defensor dativo. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Valores devidos e fixados judicialmente. Aplicação do princípio do não-locupletamento à custa alheia. Moralidade. Recurso improvido.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.698018-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Roberto Montezi Evangelista - Relator: Des. ALVIM SOARES

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