APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.698018-8/001
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Data
2006-07-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Profissional nomeado como defensor dativo. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Valores devidos e fixados judicialmente. Aplicação do princípio do não-locupletamento à custa alheia. Moralidade. Recurso improvido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.698018-8/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Roberto Montezi Evangelista - Relator: Des. ALVIM SOARES
Palavras-chave
AÇÃO DE COBRANÇA, HONORÁRIOS DE ADVOGADO, DEFENSOR DATIVO, CONDIÇÃO DA AÇÃO, INTERESSE PROCESSUAL, EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, DESNECESSIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO