APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.11.003731-7/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-15T15:35:19Z
dc.date.available2014-04-15T15:35:19Z
dc.date.issued2013-06-13
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.11.003731-7/001 - Comarca de Uberaba - Apelantes: Luiz Antônio Silveira Borges e outro, Sirlene de Fátima Cunha Borges - Apelados: Marcelo Dip Oliveira e outro, Eliete Grellet Dip Oliveira, Mauro dos Reis Oliveira, Mauro Dip Oliveira - Relator: DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Contrato de locação celebrado para um fim específico. Impossibilidade de se alcançar a finalidade em razão de decisão do Poder Público. Suspensão do contrato. Posterior rescisão. Cobrança de aluguéis do período de suspensão. Não cabimento. Aplicação da “teoria da imprevisão”. Idade avançada da parte. Situação financeira desfavorável. Honorários de advogado. Redução. Não cabimento. Verba honorária fixada em conformidade com os ditames legais pertinentes.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1851
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectLOCAÇÃOpt_BR
dc.subjectCELEBRAÇÃO PARA UM FIM ESPECÍFICOpt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADE DE SE ALCANÇAR A FINALIDADE EM RAZÃO DE DECISÃO DO PODER PÚBLICOpt_BR
dc.subjectSUSPENSÃO DO CONTRATOpt_BR
dc.subjectPOSTERIOR RESCISÃOpt_BR
dc.subjectCOBRANÇA DE ALUGUÉIS DO PERÍODO DE SUSPENSÃOpt_BR
dc.subjectNÃO CABIMENTOpt_BR
dc.subjectAPLICAÇÃO DA “TEORIA DA IMPREVISÃO”pt_BR
dc.subjectIDADE AVANÇADA DA PARTEpt_BR
dc.subjectSITUAÇÃO FINANCEIRA DESFAVORÁVELpt_BR
dc.subjectHONORÁRIOS DE ADVOGADOpt_BR
dc.subjectREDUÇÃOpt_BR
dc.subjectNÃO CABIMENTOpt_BR
dc.subjectVERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS PERTINENTESpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.11.003731-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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