APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0687.03.020168-9/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-20T12:59:26Z
dc.date.available2015-02-20T12:59:26Z
dc.date.issued2006-02-09
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0687.03.020168-9/001 - Comarca de Timóteo - Apelante: Maria do Carmo Teixeira - Apelado: Município de Timóteo - Relator: Des. EDGARD PENNA AMORIMpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Emprego público transformado em função pública. Parcelas vencidas antes do advento do regime jurídico único. Competência da Justiça do Trabalho. Reconhecimento de prescrição bienal (CR, art. 7º, inc. XXIX). Nulidade. Administrativo. Ação ordinária. Gratificação de digitação. Pretendida incorporação à remuneração. Vantagem temporária. Descabimento. Função gratificada. Inocorrência. Irredutibilidade de vencimentos. Inaplicabilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4546
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCOMPETÊNCIA JURISDICIONALpt_BR
dc.subjectJUSTIÇA DO TRABALHOpt_BR
dc.subjectEMPREGO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectCRÉDITO TRABALHISTApt_BR
dc.subjectPRESCRIÇÃOpt_BR
dc.subjectART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALpt_BR
dc.subjectFUNÇÃO PÚBLICApt_BR
dc.subjectTRANSFORMAÇÃOpt_BR
dc.subjectSERVIDOR PÚBLICO MUNICIPALpt_BR
dc.subjectREGIME JURÍDICO ÚNICOpt_BR
dc.subjectFUNÇÃO GRATIFICADApt_BR
dc.subjectVANTAGEM TEMPORÁRIApt_BR
dc.subjectINCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃOpt_BR
dc.subjectDESCABIMENTOpt_BR
dc.subjectIRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOSpt_BR
dc.subjectINAPLICABILIDADEpt_BR
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dc.typeOtherpt_BR
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