APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0687.03.020168-9/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Emprego público transformado em função pública. Parcelas vencidas antes do advento do regime jurídico único. Competência da Justiça do Trabalho. Reconhecimento de prescrição bienal (CR, art. 7º, inc. XXIX). Nulidade. Administrativo. Ação ordinária. Gratificação de digitação. Pretendida incorporação à remuneração. Vantagem temporária. Descabimento. Função gratificada. Inocorrência. Irredutibilidade de vencimentos. Inaplicabilidade.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0687.03.020168-9/001 - Comarca de Timóteo - Apelante: Maria do Carmo Teixeira - Apelado: Município de Timóteo - Relator: Des. EDGARD PENNA AMORIM

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