APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0687.03.020168-9/001
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Data
2006-02-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Emprego público transformado em função pública. Parcelas vencidas antes do
advento do regime jurídico único. Competência da Justiça do Trabalho. Reconhecimento de prescrição bienal (CR, art. 7º, inc. XXIX). Nulidade. Administrativo. Ação ordinária. Gratificação de digitação. Pretendida incorporação à remuneração. Vantagem temporária. Descabimento. Função gratificada. Inocorrência. Irredutibilidade de vencimentos. Inaplicabilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0687.03.020168-9/001 - Comarca de Timóteo - Apelante: Maria do Carmo Teixeira - Apelado: Município de Timóteo - Relator: Des. EDGARD PENNA AMORIM
Palavras-chave
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, EMPREGO PÚBLICO, CRÉDITO TRABALHISTA, PRESCRIÇÃO, ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNÇÃO PÚBLICA, TRANSFORMAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, REGIME JURÍDICO ÚNICO, FUNÇÃO GRATIFICADA, VANTAGEM TEMPORÁRIA, INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO, DESCABIMENTO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, INAPLICABILIDADE