APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.480341-2/001
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Data
2009-06-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Contrato de transporte. Programa fidelidade TAM. Devolução dos pontos. Viagem realizada em aeronave diversa da contratação. Inovação da matéria em sede recursal. Honorários advocatícios.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.480341-2/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: TAM - Linhas Aéreas S.A. - Apelado: Luiz Otávio Freire - Relator: DES. MOTA E SILVA
Palavras-chave
TRANSPORTE AÉREO, CONTRATO, PROGRAMA FIDELIDADE TAM, VIAGEM REALIZADA EM AERONAVE DIVERSA, RESTITUIÇÃO DOS PONTOS, RECURSO, INOVAÇÃO DA MATÉRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS