APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.05.070691-4/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-16T13:37:31Z
dc.date.available2015-01-16T13:37:31Z
dc.date.issued2006-12-19
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.05.070691-4/001 - Comarca de Patos de Minas - Apelante: Banco Bradesco S.A. - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Coordenador do Procon Estadual - Relator: Des. MOREIRA DINIZpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Direito constitucional. Direito administrativo. Administrativo. Mandado de segurança. Serviço bancário. Lei Estadual 14.235/02. Tempo de espera na fila. Competência exclusiva da União. Pendência de regulamentação. Inaplicabilidade. Lei estadual 11.666/94. Exigência de cadeira de rodas em estabelecimento bancário. Constitucionalidade. Proteção do consumidor. Resolução 2.878 do Bacen. Competência fiscalizatória do Ministério Público.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4301
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectBANCOpt_BR
dc.subjectTEMPO DE ESPERA NA FILApt_BR
dc.subjectLEI ESTADUAL 14.235/2002pt_BR
dc.subjectINVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃOpt_BR
dc.subjectINEXISTÊNCIApt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃOpt_BR
dc.subjectPORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICApt_BR
dc.subjectIDOSOpt_BR
dc.subjectEXIGÊNCIA DE CADEIRA DE RODASpt_BR
dc.subjectLEI ESTADUAL 11.666/94pt_BR
dc.subjectCONSTITUCIONALIDADEpt_BR
dc.subjectRESOLUÇÃO 2.878/2001 DO BACENpt_BR
dc.subjectCUMPRIMENTO E FISCALIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectMINISTÉRIO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectDEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDORpt_BR
dc.subjectFUNÇÃO INSTITUCIONALpt_BR
dc.subjectCONCESSÃO PARCIAL DA ORDEMpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.05.070691-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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