APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.506286-4/000
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-02-25T13:31:39Z | |
dc.date.available | 2015-02-25T13:31:39Z | |
dc.date.issued | 2005-11-09 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.506286-4/000 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. MAURÍCIO BARROS | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Ação ordinária de obrigação de fazer. Compra de automóvel. Propaganda. Anúncio de promoção. Efeito vinculativo da propaganda. Descumprimento pelo fornecedor. Código de Defesa do Consumidor. Honorários advocatícios. Critério de fixação. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4679 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO ORDINÁRIA | pt_BR |
dc.subject | OBRIGAÇÃO DE FAZER | pt_BR |
dc.subject | COMPRA E VENDA | pt_BR |
dc.subject | VEÍCULO | pt_BR |
dc.subject | PROPAGANDA | pt_BR |
dc.subject | ANÚNCIO DE PROMOÇÃO | pt_BR |
dc.subject | NATUREZA CONTRATUAL | pt_BR |
dc.subject | EFEITO VINCULATIVO | pt_BR |
dc.subject | CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR | pt_BR |
dc.subject | APLICABILIDADE | pt_BR |
dc.subject | HONORÁRIOS DE ADVOGADO | pt_BR |
dc.subject | CRITÉRIO DE FIXAÇÃO | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.506286-4/000 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |