APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.506286-4/000
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Data
2005-11-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação ordinária de obrigação de fazer. Compra de automóvel. Propaganda. Anúncio de promoção. Efeito vinculativo da propaganda. Descumprimento pelo fornecedor. Código de Defesa do Consumidor. Honorários advocatícios. Critério de fixação.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.506286-4/000 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
MAURÍCIO BARROS
Palavras-chave
AÇÃO ORDINÁRIA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMPRA E VENDA, VEÍCULO, PROPAGANDA, ANÚNCIO DE PROMOÇÃO, NATUREZA CONTRATUAL, EFEITO VINCULATIVO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICABILIDADE, HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CRITÉRIO DE FIXAÇÃO