APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.506286-4/000
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação ordinária de obrigação de fazer. Compra de automóvel. Propaganda. Anúncio de promoção. Efeito vinculativo da propaganda. Descumprimento pelo fornecedor. Código de Defesa do Consumidor. Honorários advocatícios. Critério de fixação.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.506286-4/000 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
MAURÍCIO BARROS