NT 2023.0003430 Home care - NATJUS TJMG

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O Parecer Técnico n º 5/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS , diz que para fins deste Parecer, o termo Home Care refere-se aos Serviços de Atenção Domiciliar, nas modalidades de Assistência e Internação Domiciliar, regulamentados pela Resolução RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. A Resolução RDC nº 11 de 26/01/2006 da ANVISA, diz que a equipe do serviço de atenção domiciliar (SAD) deve elaborar o plano de atenção domiciliar (PAD). Diz também que o SAD conforme definido no PAD deve prover os profissionais, equipamentos, materiais e medicamentos de acordo com a modalidade de atenção prestada e o perfil clínico do paciente. Conforme a documentação apresentada e a Resolução RDC nº 11 de 26/01/2006 da ANVISA, a condição clínica descrita para a paciente requer a continuidade da assistência de reabilitação, sendo necessária e compatível com a prestação do serviço na modalidade de assistência domiciliar.

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