APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 06.216027-0/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-09-08T13:47:40Z | |
| dc.date.available | 2014-09-08T13:47:40Z | |
| dc.date.issued | 2008-07-01 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.216027-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Daniela Marques Rossetto - Relator: DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Ação ordinária. Função pública. Destituição enquanto a servidora estava grávida. Impossibilidade de reintegração ao cargo. Percepção das verbas salariais. Previsão constitucional. Indenização devida. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3487 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | FUNÇÃO PÚBLICA | pt_BR |
| dc.subject | DESIGNAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | VÍNCULO TEMPORÁRIO E PRECÁRIO | pt_BR |
| dc.subject | DISPENSA | pt_BR |
| dc.subject | SERVIDORA | pt_BR |
| dc.subject | PERÍODO DE GESTAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | VERBAS SALARIAIS | pt_BR |
| dc.subject | PREVISÃO CONSTITUCIONAL | pt_BR |
| dc.subject | INDENIZAÇÃO DEVIDA | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 06.216027-0/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |