APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 06.216027-0/001
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Data
2008-07-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação ordinária. Função pública. Destituição enquanto a servidora estava grávida. Impossibilidade de reintegração ao cargo. Percepção das verbas salariais.
Previsão constitucional. Indenização devida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.216027-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Daniela Marques Rossetto - Relator: DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS
Palavras-chave
FUNÇÃO PÚBLICA, DESIGNAÇÃO, VÍNCULO TEMPORÁRIO E PRECÁRIO, DISPENSA, SERVIDORA, PERÍODO DE GESTAÇÃO, VERBAS SALARIAIS, PREVISÃO CONSTITUCIONAL, INDENIZAÇÃO DEVIDA