APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.039714-9/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora) | |
dc.date.accessioned | 2015-09-17T14:16:50Z | |
dc.date.available | 2015-09-17T14:16:50Z | |
dc.date.issued | 2014-06-05 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.039714-9/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Cemig - Companhia Energética de Minas Gerais - Apelado: Município de Juiz de Fora - Interessada: Cemig Distribuição S.A. - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Embargos à execução fiscal. Concessionária de serviço público. IPTU. CCSIP. Sociedade de economia mista. Imunidade recíproca não caracterizada. Reversão do bem imóvel quando do término da concessão. Irrelevância. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7448 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA | pt_BR |
dc.subject | SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA | pt_BR |
dc.subject | CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO | pt_BR |
dc.subject | IPTU | pt_BR |
dc.subject | CCSIP | pt_BR |
dc.subject | TÉRMINO DA CONCESSÃO | pt_BR |
dc.subject | REVERSÃO DO BEM IMÓVEL | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.039714-9/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |