APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.039714-9/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
dc.date.accessioned2015-09-17T14:16:50Z
dc.date.available2015-09-17T14:16:50Z
dc.date.issued2014-06-05
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.039714-9/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Cemig - Companhia Energética de Minas Gerais - Apelado: Município de Juiz de Fora - Interessada: Cemig Distribuição S.A. - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Embargos à execução fiscal. Concessionária de serviço público. IPTU. CCSIP. Sociedade de economia mista. Imunidade recíproca não caracterizada. Reversão do bem imóvel quando do término da concessão. Irrelevância.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7448
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectIMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCApt_BR
dc.subjectSOCIEDADE DE ECONOMIA MISTApt_BR
dc.subjectCONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectIPTUpt_BR
dc.subjectCCSIPpt_BR
dc.subjectTÉRMINO DA CONCESSÃOpt_BR
dc.subjectREVERSÃO DO BEM IMÓVELpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.039714-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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