APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.039714-9/001
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Data
2014-06-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos à execução fiscal. Concessionária de serviço público. IPTU. CCSIP. Sociedade de economia mista. Imunidade recíproca não caracterizada. Reversão do bem imóvel quando do término da concessão. Irrelevância.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.039714-9/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Cemig - Companhia Energética de Minas Gerais - Apelado: Município de Juiz de Fora - Interessada: Cemig Distribuição S.A. - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA
Palavras-chave
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, IPTU, CCSIP, TÉRMINO DA CONCESSÃO, REVERSÃO DO BEM IMÓVEL