APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.039714-9/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos à execução fiscal. Concessionária de serviço público. IPTU. CCSIP. Sociedade de economia mista. Imunidade recíproca não caracterizada. Reversão do bem imóvel quando do término da concessão. Irrelevância.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.039714-9/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Cemig - Companhia Energética de Minas Gerais - Apelado: Município de Juiz de Fora - Interessada: Cemig Distribuição S.A. - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA