APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.775279-8/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Ajuizamento de ação trabalhista. Ressarcimento de despesas com advogado. Ausência de ilícito. Dever
de indenizar não configurado. Alíquota de imposto de renda. Fixação legal.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.775279-8/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Carlos Cabral Araújo Silva - Apelada: Telemar Norte Leste S.A. - Relator: DES. GENEROSO FILHO