APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.775279-8/001
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Data
2009-07-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Ajuizamento de ação trabalhista. Ressarcimento de despesas com advogado. Ausência de ilícito. Dever
de indenizar não configurado. Alíquota de imposto de renda. Fixação legal.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.775279-8/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Carlos Cabral Araújo Silva - Apelada: Telemar Norte Leste S.A. - Relator: DES. GENEROSO FILHO
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, AÇÃO TRABALHISTA, AJUIZAMENTO, DESPESAS COM ADVOGADO, RESSARCIMENTO, AUSÊNCIA DE ILÍCITO, DEVER DE INDENIZAR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ALÍQUOTA, FIXAÇÃO LEGAL