REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0090.05.008897-1/001
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Data
2006-08-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de indenização por danos morais. Violação de sepultura. Ordens da Administração Pública. Ato ilegal. Restos mortais. Exposição ao tempo. Indenização devida. Valor. Redução.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0090.05.008897-1/001 - Comarca de Brumadinho - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Brumadinho - Autores: Fernando da Silva Menezes e outros, herdeiros de Custódia Maria de Faria - Réu: Município de Brumadinho - Relator: Des. ANTÔNIO SÉRVULO
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, VIOLAÇÃO DE SEPULTURA, ILEGALIDADE, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, ATO DE PREPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, VALOR, CRITÉRIO DE FIXAÇÃO