APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.02.087102-4/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora) | |
| dc.date.accessioned | 2015-04-28T14:26:10Z | |
| dc.date.available | 2015-04-28T14:26:10Z | |
| dc.date.issued | 2004-09-21 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.02.087102-4/001 - Comarca de Divinópolis - Relatora: Des.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa oficial: Concurso - PMMG - Edital - Exigência - Peso máximo - Resolução - Critério não previsto em lei - Legalidade e razoabilidade - Princípios não atendidos - Segurança concedida - Sentença mantida. - Candidato aprovado nas primeiras fases do concurso, sendo considerado inapto para a fase seguinte, por ter ultrapassado o peso previsto da tabela da PMMG, que é de 78 kg (setenta e oito quilos), visto que estava com 81 kg. Inexistência de previsão legal para o critério - Critério previsto em resolução - Tabela que não admite margens lógicas de tolerância - Rigor insustentável - Afronta aos princípios da legalidade e da razoabilidade. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6042 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | CONCURSO PÚBLICO | pt_BR |
| dc.subject | POLICIAL MILITAR | pt_BR |
| dc.subject | LIMITE MÁXIMO DE PESO | pt_BR |
| dc.subject | RESOLUÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI | pt_BR |
| dc.subject | PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE | pt_BR |
| dc.subject | INOBSERVÂNCIA | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.02.087102-4/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |