RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.671 - MG (2010/0117937-7)
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Data
2013-03-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.671 - MG (2010/0117937-7) - Relatora: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Recorrido: Eliezer Lopes Coutinho (preso). Advogados: Marco Tulio Netto Ragazzi e outros.
Palavras-chave
RECURSO ESPECIAL, PENAL, TRÁFICO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, INAPLICABILIDADE, RÉU TAMBÉM CONDENADO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS