RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.671 - MG (2010/0117937-7)

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma
dc.contributor.authorMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
dc.date.accessioned2013-11-25T20:03:47Z
dc.date.available2013-11-25T20:03:47Z
dc.date.issued2013-03-06
dc.descriptionRECURSO ESPECIAL Nº 1.199.671 - MG (2010/0117937-7) - Relatora: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Recorrido: Eliezer Lopes Coutinho (preso). Advogados: Marco Tulio Netto Ragazzi e outros.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/902
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRECURSO ESPECIALpt_BR
dc.subjectPENALpt_BR
dc.subjectTRÁFICOpt_BR
dc.subjectCAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06pt_BR
dc.subjectINAPLICABILIDADEpt_BR
dc.subjectRÉU TAMBÉM CONDENADO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICOpt_BR
dc.subjectNÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAISpt_BR
dc.titleRECURSO ESPECIAL Nº 1.199.671 - MG (2010/0117937-7)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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