APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.04.032314-9/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador NILSON REIS (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-16T13:36:49Z
dc.date.available2015-01-16T13:36:49Z
dc.date.issued2006-11-28
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.04.032314-9/001 - Comarca de Muriaé - Apelante: Tiago Mansur da Rocha - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. NILSON REISpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Reintegração de posse. Veículo de uso exclusivo em competição. Infração administrativa. Apreensão. Pré-cadastro. Exigência indevida para liberação. Portaria nº 47/98 do Denatran.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4297
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectVEÍCULOpt_BR
dc.subjectUSO EXCLUSIVO EM COMPETIÇÃOpt_BR
dc.subjectVIA PÚBLICApt_BR
dc.subjectINFRAÇÃO DE TRÂNSITOpt_BR
dc.subjectAPREENSÃOpt_BR
dc.subjectLIBERAÇÃOpt_BR
dc.subjectPRÉ-CADASTROpt_BR
dc.subjectEXIGÊNCIA INDEVIDApt_BR
dc.subjectMULTA DE TRÂNSITOpt_BR
dc.subjectDESPESA DE ESTADApt_BR
dc.subjectQUITAÇÃOpt_BR
dc.subjectCABIMENTOpt_BR
dc.subjectPORTARIA 47/98 DO DENATRANpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.04.032314-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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