APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.04.032314-9/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2006-11-28
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Reintegração de posse. Veículo de uso exclusivo em competição. Infração administrativa. Apreensão. Pré-cadastro. Exigência indevida para liberação. Portaria nº 47/98 do Denatran.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.04.032314-9/001 - Comarca de Muriaé - Apelante: Tiago Mansur
da Rocha - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. NILSON REIS
Palavras-chave
VEÍCULO, USO EXCLUSIVO EM COMPETIÇÃO, VIA PÚBLICA, INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, APREENSÃO, LIBERAÇÃO, PRÉ-CADASTRO, EXIGÊNCIA INDEVIDA, MULTA DE TRÂNSITO, DESPESA DE ESTADA, QUITAÇÃO, CABIMENTO, PORTARIA 47/98 DO DENATRAN