APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.797812-1/002

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador UNIAS SILVA (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-20T13:06:35Z
dc.date.available2015-02-20T13:06:35Z
dc.date.issued2006-03-30
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.797812-1/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Theodoro Coelho Maciel - Apelada: Lakeville Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Relator: Des. UNIAS SILVApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Revisão de cláusulas contratuais. Financiamento habitacional. Repactuação dos encargos mensais por via judicial. Possibilidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4567
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOpt_BR
dc.subjectFINANCIAMENTO HABITACIONALpt_BR
dc.subjectRELAÇÃO DE CONSUMOpt_BR
dc.subjectCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORpt_BR
dc.subjectAPLICABILIDADEpt_BR
dc.subjectDESEQUILÍBRIO CONTRATUALpt_BR
dc.subjectCONTROLE JUDICIALpt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.797812-1/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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