APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.797812-1/002
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Data
2006-03-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Revisão de cláusulas contratuais. Financiamento habitacional. Repactuação dos encargos mensais por via judicial. Possibilidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.797812-1/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
Theodoro Coelho Maciel - Apelada: Lakeville Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Relator: Des. UNIAS SILVA
Palavras-chave
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, FINANCIAMENTO HABITACIONAL, RELAÇÃO DE CONSUMO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICABILIDADE, DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, CONTROLE JUDICIAL, POSSIBILIDADE