APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0498.09.014874-9/002
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora) | |
dc.date.accessioned | 2014-04-08T14:35:18Z | |
dc.date.available | 2014-04-08T14:35:18Z | |
dc.date.issued | 2011-05-26 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0498.09.014874-9/002 - Comarca de Perdizes - Apelante: S.S.P.M.P.C.A.M.P.A. - Apelada: Câmara Municipal de Pedrinópolis - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Sindicato. Cobrança de contribuições sindicais. Câmara Municipal. Servidores públicos. Ausência de representatividade. Município não incluído na base territorial da entidade. Previsão estatutária. Necessidade de registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Princípio da unicidade sindical. Art. 8º, inciso II, da Constituição da República. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1792 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | SINDICATO | pt_BR |
dc.subject | CONTRIBUIÇÃO SINDICAL | pt_BR |
dc.subject | COBRANÇA | pt_BR |
dc.subject | CÂMARA MUNICIPAL | pt_BR |
dc.subject | SERVIDORES PÚBLICOS | pt_BR |
dc.subject | AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE | pt_BR |
dc.subject | BASE TERRITORIAL DA ENTIDADE | pt_BR |
dc.subject | MUNICÍPIO NÃO INCLUÍDO | pt_BR |
dc.subject | PREVISÃO ESTATUTÁRIA | pt_BR |
dc.subject | REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO | pt_BR |
dc.subject | PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL | pt_BR |
dc.subject | ART. 8º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0498.09.014874-9/002 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |