APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0498.09.014874-9/002

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
dc.date.accessioned2014-04-08T14:35:18Z
dc.date.available2014-04-08T14:35:18Z
dc.date.issued2011-05-26
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0498.09.014874-9/002 - Comarca de Perdizes - Apelante: S.S.P.M.P.C.A.M.P.A. - Apelada: Câmara Municipal de Pedrinópolis - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Sindicato. Cobrança de contribuições sindicais. Câmara Municipal. Servidores públicos. Ausência de representatividade. Município não incluído na base territorial da entidade. Previsão estatutária. Necessidade de registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Princípio da unicidade sindical. Art. 8º, inciso II, da Constituição da República.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1792
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectSINDICATOpt_BR
dc.subjectCONTRIBUIÇÃO SINDICALpt_BR
dc.subjectCOBRANÇApt_BR
dc.subjectCÂMARA MUNICIPALpt_BR
dc.subjectSERVIDORES PÚBLICOSpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADEpt_BR
dc.subjectBASE TERRITORIAL DA ENTIDADEpt_BR
dc.subjectMUNICÍPIO NÃO INCLUÍDOpt_BR
dc.subjectPREVISÃO ESTATUTÁRIApt_BR
dc.subjectREGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGOpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICALpt_BR
dc.subjectART. 8º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0498.09.014874-9/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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