APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0498.09.014874-9/002
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Data
2011-05-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Sindicato. Cobrança de contribuições sindicais. Câmara Municipal. Servidores públicos. Ausência de representatividade. Município não incluído na base territorial da entidade. Previsão
estatutária. Necessidade de registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Princípio da unicidade sindical. Art. 8º, inciso II, da Constituição da República.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0498.09.014874-9/002 -
Comarca de Perdizes - Apelante: S.S.P.M.P.C.A.M.P.A. - Apelada: Câmara Municipal de Pedrinópolis - Relatora:
DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO
Palavras-chave
SINDICATO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, COBRANÇA, CÂMARA MUNICIPAL, SERVIDORES PÚBLICOS, AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE, BASE TERRITORIAL DA ENTIDADE, MUNICÍPIO NÃO INCLUÍDO, PREVISÃO ESTATUTÁRIA, REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL, ART. 8º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL