APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.07.065007-6/002
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Data
2010-03-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processo administrativo. Comissão processante. Falta disciplinar. Composição. Servidores não efetivos. Inexistência no Município de servidores efetivos. Possibilidade. Sentença mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.07.065007-6/002 -
Comarca de São João del-Rei - Apelante: Richard Vieira da Silva - Apelado: Município de Santa Cruz de Minas - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE
Palavras-chave
PROCESSO ADMINISTRATIVO, FALTA DISCIPLINAR, COMISSÃO PROCESSANTE, COMPOSIÇÃO, SERVIDORES NÃO EFETIVOS, INEXISTÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SERVIDORES EFETIVOS